O veto do governador Rui Costa ao projeto que proíbe a cobrança da chamada consumação mínima nos bares e boates foi derrubado, ontem, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia. Por cinco votos a um, os integrantes do colegiado rejeitaram o parecer do deputado Bira Corôa (PT) que recomendava a aprovação do veto com a argumentação de que o projeto cria despesas para o Executivo.

O autor do projeto, deputado Euclides Fernandes (PSL), fez na sessão uma defesa veemente da rejeição do veto. Em sua fala, ele lembrou que a proposição foi aprovada por todas as comissões da Casa. Além disso, acrescentou ele, no plenário teve a aprovação unânime dos deputados presentes. “A proposta não cria despesas para o Executivo, só prevê que o Estado use a dotação  orçamentária já existente. Desta forma, não poderemos fazer leis, já que toda lei é executada pelo Poder Executivo”, argumentou Euclides.

Os deputados Zé Raimundo (PT), Luciano Ribeiro (DEM) e Sidelvan Nóbrega (PRB) também votaram contra o veto, mas por outro motivo. Para esses parlamentares, a proposta só poderia ser vetada com o argumento de que ela invade a competência dos municípios. Isso porque é dos municípios a competência de fiscalizar esses estabelecimentos comerciais, inclusive liberando ou não o alvará de funcionamento. “A secção é verdadeira, mas a razão é falsa e por isso votarei contra o veto”, justificou Zé Raimundo, na ocasião.

Ao defender o mérito da proposta, Euclides Fernandes argumentou ainda que a consumação mínima incentiva uma maior ingestão de bebidas alcoólicas, sobretudo pelos jovens. “Considerando que a maciça maioria das pessoas que frequentam bares, boates e demais casas noturnas transita de automóvel, entendemos a relevância da propositura por se tratar de uma alternativa para contribuir com a diminuição CCJ derruba veto do Executivo a projeto de Euclides do consumo de álcool e consequentemente dos acidentes de trânsito”, observou ele. 

Também na sessão de ontem, os deputados da CCJ apreciaram outro veto parcial do governador, mas nesse caso foram favoráveis a ele. O veto parcial foi ao projeto da deputada Fabíola Mansur (PSB) que declara a Festa dos Vaqueiros de Curaçá Patrimônio Cultural Imaterial da Bahia. O recho vetado pelo governador estabelecia que o “Estado arcará, no que couber, com os custos da organização da festa, tendo por escopo alavancar a economia da região”.

Outros dois projetos de autoria de deputados foram considerados constitucionais pelos membros da CCJ na sessão de ontem. 

O primeiro deles, de autoria de Sidelvan Nóbrega, garante a reserva de imóveis habitacionais residenciais para idoso, quando construídos pela administração pública. Além de garantir que pelo menos 10% dessas unidades habitacionais sejam para atender os idosos, a proposta prevê a eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas para garantia de acessibilidade ao idoso. 

A última proposição votada e aprovada ontem é de autoria do deputado Marcell Moares (PV) e proíbe na Bahia que a indústria cosmética faça testes em animais.

Ao justificar a proposta, o deputado argumentou que já ficou provado que os testes podem ser feitos sem o uso de animais, como pesquisas com células humanas in vitro, materiais feitos também com células humanas que reproduzem o tecido das córneas, além de testes com voluntários e a utilização de peles sintéticas.