A Assembleia Legislativa aprovou ontem o Projeto de Lei 22.053, de autoria do Poder Executivo, alterando a legislação que trata do Prêmio Servidor Cidadão e do Prêmio Boas Práticas de Trabalho no Serviço Público. Com as mudanças inseridas, as premiações deixam de ser anuais e passam a ser bienais.

A proposição passou ontem a sobrestar a pauta, trancando a pauta de votações. Como não havia sido apreciada no âmbito das comissões, o presidente ad hoc, Alex Lima (PTN), designou o deputado Joseildo Ramos (PT) para proferir o parecer oralmente em plenário. O petista ressaltou que a matéria não havia sido alvo de emendas e votou pela aprovação do texto na forma original, sendo seguido pela maioria dos votos.

A outra matéria apreciada na sessão de ontem foi o PL 22.059, também do Poder Executivo e também sobrestando a pauta, torna automático o ingresso no Regime de Previdência Complementar dos Servidores Estaduais com remunerações superiores ao limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. De acordo com a mensagem do governador Rui Costa, a inciativa visa a simplificar o acesso ao benefício, entendimento seguido pelo relator Zé Raimundo (PT)), designado em plenário pelo presidente Angelo Coronel (PSD).

O parecer de Zé Raimundo não chegou a ser apreciado. De acordo com parlamentares da oposição, o texto do projeto sucitava duvidas quanto ao parágrafo 10º do Artigo 1º.  O deputado Luciano Ribeiro (DEM), por exemplo, disse que não há clareza no que dispõem os parágrafos 9º e 10º. Logo após Zé Raimundo apontar seu acolhimento ao texto original, o deputado Pablo Barrozo (DEM) pediu vistas, sendo atendido por Coronel, que concedeu um prazo de 48 horas.