Com o objetivo de divulgar o direito à tarifa social de energia elétrica, direito de uma faixa de consumidores baianos, o deputado estadual Pablo Barrozo (DEM) apresentou projeto de Lei, na Assembleia Legislativa da Bahia ,para que se crie uma campanha permanente de divulgação sobre o benefício. “A tarifa social de energia elétrica estabelece que, para se ter acesso ao desconto na conta de luz, é necessário que a família esteja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais e que possua renda familiar per capita de até meio salário mínimo. O desconto varia entre 10% e 65%, de acordo com a faixa de consumo”, explicou o deputado.

Segundo o projeto, as distribuidoras de energia elétrica promoverão a campanha educativa permanente para divulgar o desconto na tarifa de energia elétrica. Pablo Barrozo informou que segundo o art. 1º da Lei Federal nº 12.212, de 2010, para a parcela do consumo de energia elétrica inferior ou igual a 30 kWh/mês, o desconto será de 65%; para a parcela do consumo compreendida entre 31 kWh/mês e 100 kWh/mês, o desconto será de 40% e para a parcela do consumo compreendida entre 101kWh/mês e 220kWh/mês, o desconto será de 10%. “No caso da parcela do consumo superior a 220kWh/mês, não haverá desconto”, ressaltou o deputado.

Pablo Barrozo disse que conforme amplamente noticiado no mês de junho deste ano, a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) estima que aproximadamente 41 mil clientes vão perder o benefício da tarifa social de energia entre o período de 27 de maio e 27 de junho. “O motivo informado pelo órgão é por não atenderem mais os requisitos obrigatórios”, completou o deputado.