Caso seja aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo governador o projeto de lei apresentado pelo peemedebista David Rios, a Bahia passará a dar “prioridade de atendimento para a emissão do Boletim de Ocorrência - B.O. no caso de morte natural em domicílio nas Delegacias da Polícia Civil”.  O deputado acredita que assim irá “corrigir situações correlacionadas às pessoas que possuem a necessidade de obter o Boletim de Ocorrência da causa morte natural, em situação de prioridade para seu atendimento e consequente emissão de tal certificação pública perante as Delegacias da Polícia Civil, pois o que ocorre hoje é a obrigação de aguardar primeiro a lavratura dos Boletins de Ocorrências dos flagrantes, levando as pessoas a aguardarem por horas e muitas vezes em estado de agonia para a remoção do cadáver para o Instituto Médio Legal – IML para a emissão da autópsia e liberação para o sepultamento”.

Rios acredita ser a proposição “ de interesse público” e estabelece que as despesas necessárias para execução da lei “correrão a conta das dotações orçamentárias próprias existentes, suplementadas se necessário, devendo haver previsão e dotação no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na proposta de Lei Orçamentária”.