O Governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa, na última sexta-feira, projeto de lei solicitando autorização da Casa para permitir a captação, pelo Estado da Bahia, de recursos junto ao Banco do Brasil S.A., até o montante de R$600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais). Segundo o projeto, o montante é destinado à viabilização de investimentos previstos no Plano Plurianual para o período de 2016-2019, nas áreas de Educação, Mobilidade Urbana, Infraestrutura Hídrica, Infraestrutura Urbana e Infraestrutura Viária, a partir de linha de crédito posta à disposição dos Estados pelo Governo Federal. Foi solicitada que, na tramitação do projeto de lei, seja observado o regime de urgência.

De acordop com a mensagem governamental, as garantias e contra garantias a serem oferecidas para o cumprimento do disposto na Lei são constituídas, durante o prazo de vigência do contrato, de parcelas necessárias e suficientes, das cotas de repartição constitucional das receitas tributárias de que o Estado é titular na forma dos arts. 157 e 159, completadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias em direito admitidas.