A Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle, presidida pelo deputado Alex Lima (PTN), em reunião ordinária, ontem pela manhã, aprovou os pareceres de três projetos de lei, sendo dois por unanimidade e o outro com apenas um voto contrário, do deputado Hildécio Meireles (PMDB), vice-presidente do próprio colegiado.

 A primeira proposição discutida e votada teve como relator o deputado Zé Raimundo (PT), que apresentou parecer favorável. O Projeto de Lei nº 15.972/2007, de autoria do deputado Euclides Fernandes (PSL), estabelece a “Proibição da cobrança da chamada consumação mínima nos bares, boates e congêneres em todo Estado da Bahia”.

 O único voto contrário ao parecer, declarado por Hildécio Meireles, foi fundamentado pelo mesmo sob alegação de que a matéria é de competência dos municípios -  e não do Estado. “Gostaria muito de discutir essa proposta aqui em Salvador e também em outros municípios que já tenham alguma coisa parecida. Gostaria também de aprofundar mais essa discussão”, disse o deputado peemedebista, alegando, ainda, a incompetência do Estado para legislar sobre essa matéria.

 O segundo projeto de lei de nº 19.044/2011, discutido e votado, teve parecer favorável também do deputado Zé Raimundo (PT) e autoria do deputador Pastor Sargento Isidório (PDT).

“Institui a Semana Estadual de Combate e Prevenção do Câncer de Próstata, com objetivo de conscientizar a população quanto aos fatores de risco do Câncer de Próstata, esclarecendo abertamente a necessidade de fazer o Exame de Toque Retal e PSA, com intuito de quebrar o tabu da população menos esclarecida sobre esse exame tão necessário”. 

 A terceira proposição teve também parecer favorável, desta vez do relator Sildevan Nóbrega (PRB). A proposição de autoria do deputado Bira Corôa (PT) tem o nº 17.947/2009 e foi desarquivado este ano. O projeto “estabelece regras para o emplacamento por Empresas Locadoras de Veículos que atuam no Estado da Bahia”.

 A reunião contou também com as presenças dos deputados Bobô (PC do B), Roberto Carlos( PDT) e Paulo Rangel (PT).