Com o objetivo de garantir a diminuição da burocracia que as pessoas com deficiência têm de enfrentar quando precisam renovar laudo médico junto às unidades de saúde pública para os devidos fins de ordem social, o deputado David Rios (PMDB) apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa que dispõe sobre a simplificação do atendimento às pessoas com deficiência no requerimento de atualização de laudos médicos junto às Unidades de Saúde do Estado da Bahia. “Essa pessoa, para a simples renovação de seu Laudo Médico, que ateste sua deficiência, não deveria se sujeitar a tanta burocracia para tal finalidade”, afirmou o deputado.

Segundo David Rios, atualmente, se, por exemplo, uma pessoa com deficiência visual, a qual é definitiva, necessita de uma atualização em seu laudo médico para renovação de seu benefício previdenciário, terá que se dirigir a uma das Unidades Públicas de Saúde e se sujeitar a grande fila de espera para consulta com um médico especialista de sua área, no caso, um oftalmologista. “Tal fato aumenta demasiadamente a fila de espera por consultas médicas para as demais pessoas que necessitam do atendimento para tratamento de seus problemas de saúde”, disse o deputado. 

O projeto de lei assegura às pessoas com deficiência o direito de requerer a atualização de laudo médico que ateste sua deficiência junto às Unidades de Saúde do Estado da Bahia, em agendamento exclusivo para esse fim. “Tratando-se, pois, de assunto de interesse local no resguardo da saúde publica, matéria concorrente, aguardo o beneplácito de meus nobres pares pela sua aprovação”, completou.