O governador Rui Costa encaminhou projeto de lei à Assembleia Legislativa que “altera a Lei nº 13.201, de 9 de dezembro de 2014, que reorganiza a Polícia Militar da Bahia e dispõe sobre seu efetivo”, com pedido de tramitação em caráter de urgência. Segundo Rui Costa, a proposição tem “o intuito de ajustar a nomenclatura do Quadro de Oficiais Especialistas Policiais Militares, bem com, disciplinar o acesso dos militares, proporcionando melhor organização da Polícia Militar, e, consequentemente, a melhoria da Segurança Pública no nosso Estado”.

Com a alteração, “o Quadro Especial de Oficiais Policiais Militares - QEOPM será integrado por Policiais Militares oriundos do círculo de Praças, das graduações de Subtenente PM e 1º Sargento PM, que tenham concluído com aproveitamento o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos - CAS, portadores de diploma de nível superior, reconhecido pelo Ministério da Educação, competindo-lhes o exercício de atividades operacionais e administrativas da Corporação, incluindo o Comando e Chefia de subunidades”. O ingresso no QEOPM “se dará através de promoção pelos critérios de antiguidade ou merecimento, aferido em processo seletivo interno de provas, conforme definido em regulamento”. O maior grau hierárquico do Quadro Especial de Oficiais Policiais Militares é o posto de Tenente Coronel.

Ainda de acordo com o projeto de lei do Governo, “aos Oficiais do Quadro de Oficiais Auxiliares Policiais Militares - QOAPM, portadores de diploma de nível superior, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação, é facultado o direito de transferirem-se para o Quadro Especial de Oficiais Policiais Militares – QEOPM”.