Com o objetivo de garantir a transparência das listas de espera de cirurgias médicas eletivas, financiadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o deputado Davi Rios (PMDB) apresentou, na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei nº 21.993/2016. 

A matéria estabelece que as entidades públicas ou privadas de saúde da Bahia, que realizam cirurgias médicas com recursos do SUS, ficam obrigadas a publicar e atualizar semanalmente, em seus sítios oficiais na internet, as listas de pacientes, por especialidades médicas, que serão submetidos a cirurgias eletivas em seu âmbito de atuação.

Para o proponente da matéria, a manutenção de um registro público e confiável para as pessoas que aguardam na fila das cirurgias eletivas, “é um mecanismo efetivo de combate a adulterações e fraudes nestas listas, pois, possibilita a ampla fiscalização pelos pacientes e pelo próprio SUS”. 

 O projeto apresentado pelo deputado define que as listas dispostas nos sites dos órgãos de saúde da Bahia devem constar: o número identificador do paciente e do responsável legal junto ao Registro Geral, bem como seu órgão expedidor, como forma de identificação do paciente. Também devem constar a data de ingresso do paciente na fila de espera e a posição dele na fila. 

 

Ainda de acordo com a matéria, o não cumprimento da lei pelas entidades públicas e privadas de saúde conveniadas ao SUS, acarretará ao infrator as penalidades previstas na Lei Federal n.º 8.429/92, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação especifica.