Projeto de lei de autoria do deputado Carlos Geilson (PSDB) proíbe a utilização, pelo Governo do Estado da Bahia, de verbas orçamentárias destinadas à publicidade  e marketing institucional em obras e outras ações que não tenham participação material ou financeira da administração estadual.

O parlamentar justifica sua proposição afirmando que é cada vez mais frequente a má utilização pelos governos estaduais, de verbas do Orçamento destinadas à publicidade institucional para divulgação de ações totalmente alheias à administração estadual, constituindo-se em verdadeiras propagandas enganosas, através das quais buscam os gestores aproveitar-se de obras e ações de outras esferas de governo como se fossem executadas pela sua própria administração.

Carlos Geílson ainda comenta que recentemente o governo do Estado veiculou matéria dando conta de publicidade, pelo governo estadual das obras residenciais do Programa Minha Casa Minha Vida.

“O governo da Bahia assumiu equivocadamente a titularidade das obras, no município de Brumado. Pelo menos, assim está estampado em um outdoor fixado na Praça Wenceslau Araújo. Por isso nossa proposta deixa bem claro, que é vedada a utilização  de verbas  do Orçamento do Estado da Bahia destinadas à publicidade e marketing institucional para divulgação de ações executadas com recursos da União ou de Municípios, sem que haja contrapartida de recursos financeiros ou materiais do Estado”, justificou o deputado Carlos Geilson.