Ferraz elogia a iniciativa e diz que projeto contempla requisito de agências de financiamento
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O governo do estado enviou projeto de lei à Assembléia Legislativa que propõe a instituição de Comitês de Bacias Hidrográficas e amplia as competências do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (Conerh). O objetivo, conforme mensagem enviada pelo governador Paulo Souto, é compatibilizar a legislação estadual vigente relativa à Gestão de Recursos Hídricos do Estado. O presidente da AL, deputado Clóvis Ferraz (PFL), elogiou a iniciativa do governo e lembrou que a criação dos comitês é uma exigência dos agentes nacionais e internacionais de financiamento para disponibilização de recursos financeiros, especialmente na área de saneamento básico.
De acordo com o projeto, compete aos Comitês de Bacias Hidrográficas: promover a participação de representantes do poder público, dos usuários de recursos hídricos e da sociedade civil, de forma integrada, na sua área de atuação; acompanhar a elaboração e aprovar o respectivo Plano de Bacia Hidrográfica; acompanhar a implementação do plano, sugerindo as providências necessárias ao cumprimento de suas metas; e, por fim, arbitrar em primeira instância administrativa conflitos relacionados com o uso da água.
Os comitês, ainda segundo o projeto, também deverão propor ao Conerh: a criação de agências de bacias hidrográficas; os valores e os mecanismos para a cobrança pelo uso de recursos hídricos, na respectiva bacia hidrográfica; e o Plano Anual de Aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos; dentre outras propostas.
Os Comitês de Bacias Hidrográficas serão compostos por um representante do órgão gestor de recursos hídricos do estado e de outros órgãos da estrutura administrativa do estado. O número de representantes do poder público, no entanto, será limitado à metade do total dos membros. A outra metade será composta de representantes de cada categoria de usuários de águas da bacia hidrográfica, de organizações civis de recursos hídricos, de entidades de ensino e dos municípios próximos à bacia.
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