Em sintonia com o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, o deputado estadual David Rios (PMDB) encaminhou projeto de lei para que o nome do cônjuge ou pessoa em união estável passe a constar nas faturas e contas das empresas de serviços, como água, energia elétrica e telefonia. O objetivo é facilitar a comprovação de residência dos dependentes, exigida por setores como os de Recursos Humanos para fins de contrato trabalhista e bancário no ato de abertura de conta. A inclusão deve ser feita pelo titular da fatura.

“A colocação de mais um nome na fatura de serviços tem por finalidade atestar a residência.e deve ser feita por empresas que prestam serviços de abastecimento de água, de esgotamento sanitário, de telefonia ou de distribuição de energia elétrica, dentre outras. Com esta medida, resolvemos o problema de milhares de mulheres ou homens que não constam como titulares em contas desses serviços concedidos, mas que precisam comprovar a residência”, justificou David Rios.