Alteração da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) com o intuito de promover medidas de incentivo às Santas Casas no Estado da Bahia é a pretensão do deputado Hildécio Meireles (PMDB), apresentada em forma de indicação na Assembleia Legislativa, ao governador Rui Costa.

De acordo com o peemedebista, o Sistema Único de Saúde (SUS) enfrenta dificuldades em manter a oferta dos serviços de saúde nas unidades hospitalares estatais, sendo que as Santas Casas, como entidades filantrópicas, realizam o atendimento de mais de 50% dos serviços hospitalares no Brasil, o que não é diferente na Bahia.

“Aqui contamos com a presença marcante e, muitas vezes, única, no atendimento hospitalar da população dos municípios, de hospitais mantidos por estas entidades filantrópicas seculares”, diz o peemedebista.

“Que sejam destinadas, na Lei Orçamentária de 2017, o mínimo de 70% dos recursos para a Saúde, com previsão de destinação para a transferência a entidades privadas sem fins lucrativos, inclusive na modalidade de execução de custeio dos serviços hospitalares ou investimento”, afirma Hildécio.

“Outrossim, que seja também enviado à Assembleia, projeto de lei para alteração da Lei 13.369, de 15.07.2015. LDO, para chancelar a possibilidade de transferência das emendas individuais, previstas no Art.160, da Constituição do Estado, para a modalidade transferências a entidades privadas, sem fins lucrativos, para que já sejam beneficiadas as Santas Casas, no exercício 2016”.