Promulgada pelo Congresso Nacional em 7 de agosto de 2006, a Lei nº 11.340, comumente conhecida como Lei Maria da Penha, completou 10 anos de vigência, e em comemoração a este passo em prol do combate à violência contra a mulher, o deputado Euclides Fernandes (PSL) apresentou, na Assembleia Legislativa, moção que celebra a criação da lei.

A lei foi constituída com o objetivo de criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do §8 do art. 226 da Constituição Federal – que prevê o zelo à família como base da sociedade –, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; além de dispor sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. 

Segundo Euclides Fernandes, mesmo sendo “uma medida protetiva eficiente”, ainda existe a necessidade latente de mudança, como a elaboração de normas “que coíbam as iniciativas agressivas de maridos e companheiros contra as mulheres de uma maneira geral”. 

O parlamentar também a atenção para a existência de dados na Bahia que não deixam dúvidas para a necessidade de ser revisto o Código Penal Brasileiro, criado pelo Decreto-Lei nº2.848, de 7 de dezembro de 1940. Euclides pontua que em 2016 o número de homicídios de mulheres registrados pelas delegacias especializadas da Bahia aumentou 26%, em comparação com o primeiro semestre de 2015.