Projeto de lei que determina a obrigatoriedade de divulgação dos gastos públicos em todos os eventos culturais realizados na Bahia foi apresentado pelo deputado Adolfo Viana (PSDB) na Assembleia Legislativa. Os eventos promovidos com recursos públicos para a produção dos mesmos devem conter in loco informações a respeito da realização, especificando obrigatoriamente a atração e o seu respectivo valor, as empresas responsáveis pela estrutura física, som, iluminação e a origem dos recursos para as contratações.

A sinalização deverá ser mantida do início ao término do evento em local de fácil visualização, com no mínimo três metros de largura por dois de altura. O não cumprimento do disposto na lei acarretará pena correspondente a 10% do valor total do evento. O deputado justifica que a questão da informação é vital nas atividades humanas particularmente quando envolve o erário.

“A publicidade sempre foi tida como um princípio administrativo, porque se entende que o poder público deve agir com maior transparência possível, a fim de que os administrados tenham, a toda hora, conhecimento do que os administradores estão fazendo. A despeito de grande parte da população se beneficiar com a realização de eventos culturais, há muita crítica pela realização e gastos com os mesmos. Dessa forma, há que tomar conhecimento do quanto foi investido nesse segmento”, disse.

O princípio da transparência, assegurado pela Constituição Federal de 88, tem por objetivo permitir a sociedade conhecer e compreender as contas públicas. “Não basta a simples divulgação de dados. Essa transparência buscada não deve ser confundida com mera divulgação de informações. É preciso que essas informações sejam compreendidas pela sociedade e portanto devem ser dadas com linguagem objetiva, sem maiores dificuldades. Dessa forma, medida importante é a de trazer publicidade e transparência sobre os gastos dos eventos em questão”.