Projeto de lei apresentado, na Assembleia Legislativa da Bahia pelo deputado Luciano Ribeiro (DEM) altera a Lei de Licitação para criar uma espécie de seguro para obras inacabadas. De acordo com a proposição, nas licitações para a realização de obras, os licitantes deverão apresentar apólice de seguro no valor da proposta, tendo como beneficiário o Estado, para a hipótese de descumprimento do contrato e não realização da obra licitada.

De acordo com o parlamentar, o acréscimo do artigo 136-A à Lei 9.433, trata-se de instituto já aplicado em diversas nações e com êxito, que vem disciplinar o grave problema que se espalha em todo o território nacional, com os abandonos das obras públicas inacabadas. “O poder público garante que ao menos não sofrerá prejuízo em caso de abandono da obra”, concluiu no deputado, na justificativa da proposição.