Paulo Azi: consenso na avaliação de duas proposições e discordância sobre o Código Tributário
Foto: null
A Assembléia Legislativa apreciou ontem mais três projetos de autoria do Poder Executivo. O primeiro a ser analisado trata da permissão e concessão para exploração do serviço de transporte hidroviário intermunicipal de passageiros e o segundo da concessão de terreno à Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder). As duas matérias contavam com a posição favorável de todo o plenário, inclusive dos oposicionistas. Já a terceira proposição, a que propõe alteração no Código Tributário, não conseguiu a unanimidade e a bancada minoritária anunciou que votaria contra.
O primeiro projeto foi relatado nas comissões por Paulo Câmera (PFL), que destacou a importância do mesmo. De acordo com a mensagem governamental, a proposição tem por objetivo viabilizar ações mais efetivas "concernentes à regulamentação e fiscalização do serviço público de transporte hidroviário intermunicipal, com a observância ao princípio da prestação de serviço adequado, englobando as condições de regularidade, continuidade, segurança, eficiência, cortesia, generalidade e modicidade das tarifas".
Já a proposta para doação à Conder de uma área de terra de 24.207,58 m2, situada no bairro da Barra de Itaípe, em Ilhéus, foi relatada nos colegiados técnicos por Sônia Fontes (PFL). O objetivo da doação, conforme destacou o governador Paulo Souto na mensagem enviada à AL, é para a construção de 352 unidades habitacionais, com execução de infra-estrutura, notadamente pavimentação de ruas; construção de um sistema de esgotamento sanitário com o tratamento de efluentes; implantação de um sistema adequado de drenagem pluvial; implantação de sistema de abastecimento de água potável e de rede pública de iluminação.
OBSTRUÇÃO
A última proposta a ser analisada, sobre o Código Tributário, foi exatamente a que não conseguiu consenso. Por não ter suas sugestões acatadas pelo relator Paulo Câmera, a oposição declarou que obstruiria a votação. "Existem alguns artigos inconvenientes e, por isso, apresentamos algumas emendas sugerindo a supressão dos mesmos e simplificando os procedimentos de cobrança de tributos", falou Roberto Carlos (PDT), líder do bloco minoritário.
O líder do governo, Paulo Azi (PFL), rebateu afirmando que a proposta traz importantes inovações ao ordenamento jurídico. "Consta, por exemplo, a obrigação de as administradoras de cartão de crédito ou de débito disponibilizarem ao Fisco estadual, vedada a divulgação, as informações referentes às operações e prestações efetuadas por contribuintes do ICMS", citou Azi.
PORTAL RH
REDES SOCIAIS