Projeto de lei apresentado pelo deputado Pedro Tavares (PMDB) na Assembleia Legislativa obriga as instituições da rede estadual de ensino a oferecer alimentação especial adequada a alunos diagnosticados com intolerância à lactose. A proposta estabelece ainda que é dever dos pais e responsáveis legais comunicar à instituição escolar sobre a intolerância do aluno, inclusive apresentando atestado médico que comprove tal condição.

 De acordo com o deputado, o objetivo do projeto é garantir a assistência necessária às pessoas que sofrem de intolerância à lactose, bem como amenizar o desconforto trazido por essa peculiaridade, com enfoque especial na população estudantil, que mais carece, por meio da merenda escolar diferenciada nas unidades de ensino da rede estadual. 

 “Ter acesso a uma alimentação saudável é uma das formas do exercício da dignidade da pessoa, princípio este que é respeitado com a adoção da presente medida”, argumento Tavares, na justificativa do projeto. “Há relatos de que muitas crianças e adolescentes da rede pública de ensino, fazem sua primeira alimentação na escola, e em vários casos é a única refeição feita”, acrescentou ele.

O parlamentar lembrou que a intolerância à lactose, também conhecida como deficiência de lactase, é a incapacidade que o corpo tem de digerir lactose - um tipo de açúcar encontrado no leite e em outros produtos lácteos. Ela é bastante comum e se traduz quando o corpo não possui a enzima que digere a proteína do leite. “É preciso readaptar a dieta e mudar radicalmente os hábitos alimentares, caso contrário as indisposições estomacais podem permanecer para o resto da vida e levar a consequências mais graves”, alertou.

Para o deputado, diante desse quadro, é dever do Estado, “com base na terceira geração dos direitos individuais e coletivos, dispensar atenção a esse aspecto, ao se responsabilizar e cuidar da saúde das crianças e adolescentes que estudam nas escolas públicas, oferecendo uma alimentação adequada para aqueles que sofrem com essa patologia”.