Roberto Carlos, líder da bancada da minoria: saneamento básico é dever do Estado
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O bloco da minoria da Assembléia Legislativa apresentou projeto de lei com o objetivo de desonerar o consumidor de baixa renda do pagamento do valor do serviço de ligação de esgoto. Para tanto, os deputados integrantes do bloco levaram em consideração que o saneamento básico é um direito de todos e um serviço de interesse de saúde pública "que, sendo dever do Estado, deve por ele ser suportado em face dos altos custos dessa modalidade de serviço".
A bancada argumentou ainda, na justificativa do projeto, que essa é a única maneira de propiciar a expansão da rede pública de esgotamento sanitário, "sem o injusto repasse desses custos para quem não pode suportá-los e quem mais dele necessita".
De acordo com os parlamentares, a implantação dos serviços de saneamento básico, notadamente em bairros populares, contribui diretamente para o decréscimo do número de doenças oportunistas e das despesas do Estado com serviços de assistência à saúde. "Não resta dúvida que os custos operacionais desses serviços devem ser de fato suportados pela concessionária de serviços, principalmente se considerarmos os benefícios já agregados na exploração do sistema de esgotamento sanitário e a alta rentabilidade do sistema como um todo", argumentou a oposição.
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