Em sessão na tarde desta terça-feira (29.03), que pode ser classificada como histórica, o plenário do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) julgou, pela primeira vez, a prestação de contas do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), e os conselheiros, por unanimidade, decidiram pela aprovação, com recomendações, do processo referente ao exercício de 2007. Ao contrário do que acontece nos demais Estados do Brasil onde existem tribunais municipais (Ceará, Goiás e Pará), as contas do TCM/BA até então vinham sendo julgadas pela Assembleia Legislativa da Bahia e não pelo TCE.

No seu voto, o conselheiro relator Gildásio Penedo Filho, recordou que as contas do TCM entraram na pauta de julgamento do TCE em obediência ao que determina a Constituição Federal. Em relação ao conteúdo, o conselheiro acatou a proposição do Relatório de Auditoria emitido pela 6ª Coordenadoria de Controle Externo, mesmo opinativo da representação do Ministério Público de Contas, concordando com a observação de que as falhas encontradas não foram suficientes para “macular o mérito” da prestação de contas, decidindo, portanto, pela aprovação com recomendações.