A deputada Fabíola Mansur (PSB), juntamente com o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho da Assembleia Legislativa da Bahia,  deputado José de Arimateia (PRB); e demais membros da mesma, encaminharam à desembargadora Maria do Socorro Santiago, presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), pedido de implantação de Juizados Cíveis de Apoio ao Superendividado no âmbito do Estado da Bahia.

Segundo a juíza Fabiana Pellegrino, “é um fenômeno social, jurídico e econômico” da pós-modernidade, danoso a toda sociedade. A jurista revela que tal fenômeno acaba por impossibilitar que o cidadão efetue o pagamento dos compromissos assumidos em suas relações jurídicas não profissionais, exigíveis.

Na tentativa de frear essa impossibilidade de quitação dos débitos, em novembro de 2015 a Bahia instalou o primeiro juizado de apoio ao superendividado, no Centro Universitário Jorge Amado (Unijorge). O juizado foi criado por Decreto Judiciário 1.099. Além de estabelecer a boa negociação da dívida, o juizado presta consultoria ao cidadão para que o superendividado não seja uma constante.

A proposta apresentada por Fabíola Mansur, juntamente com os demais membros da comissão, vem justamente para expandir esta assistência. Para a idealizadora da matéria, “a população que se encontra nos rincões do território baiano necessita de meios para avaliação do superendividamento”, como ações multidisciplinares de conscientização e as audiências de negociação.

 Para interiorizar esta assistência, a matéria propõe um convênio entre o TJ-BA e as universidades estaduais, similar ao estabelecido em novembro entre o Tribunal e a Unijorge. A Universidade do Estado da Bahia (Uneb); as Universidades Estaduais de Feira de Santana (Uefs) e de Santa Cruz (Uesc), bem como a Universidade do Sudoeste da Bahia (Uesb), serão instituições parceiras e, assim como acontece na Unijorge, disponibilizarão aos consumidores, além de negociação do débito, assistência interdisciplinares, coordenadas por professores das áreas de Direito, Psicologia e Administração de Empresas.