Um acordo de lideranças permitiu ontem a ampliação da pauta de projetos aprovados na tarde/noite de ontem, na Assembléia Legislativa. Inicialmente com apenas uma matéria na ordem do dia ? a proposição do governo que cria o Programa Estadual de Incentivos à Inovação Tecnológica (Inovatec), que foi aprovada por unanimidade ? os trabalhos foram ampliados por força do acordo entre o deputado Paulo Azi (PFL), pela maioria, e Roberto Carlos (PDT), pela oposição, que garantiu a dispensa de formalidades regimentais necessária para que duas proposições do Ministério Público e uma que reajusta os vencimentos dos quadros especiais do funcionalismo (antigos servidores da extinta Ceped) em 13,57%.
Nenhuma das matérias dispunha de parecer das comissões técnicas, o que exigiu que os relatórios fossem apresentados em plenário. A proposta do Inovatec foi relatada pelo deputado Gerson de Deus (PFL), que pediu a aprovação do texto integral, rejeitando a única emenda apresentada pelo bloco da minoria. Os oposicionistas queriam impedir o diferimento do ICMS sobre a importação de produtos acabados, mas Gerson entendeu que o objetivo da iniciativa governamental é incentivar o aprimoramento tecnológico e não estimular o comércio de produtos.
Trata-se, segundo o relator, de matéria de alta relevância para o estado, "cujo desenvolvimento econômico pressupõe necessariamente o seu avanço científico e tecnológico". Ele explicou que o programa contará com recursos do Fundo de Investimentos em Ações Econômicas e Sociais (Fies) - que arcará com valor não inferior a R$15 milhões no primeiro exercício financeiro após aprovação do projeto ? e da Desenbahia, com igual valor, além de aportes provenientes de acordos com entidades internacionais e nacionais e contribuições voluntárias. A matéria também contempla a possibilidade de concessão de incentivos fiscais, via diferimento do ICMS.
O reajuste do quadro especial foi relatado pelo deputado Elmar Nascimento (PL), que pediu que a proposição fosse aprovada, sem mudanças em seu texto, destacando a relevância da iniciativa para o setor do funcionalismo. As duas matérias a respeito do Ministério Público foram relatadas pelo deputado Paulo Câmera (PFL), que também votou pela aprovação da matéria em sua forma original. Um deles é o Projeto de Lei Complementar 72, que altera a Lei Orgânica do Ministério Público.
"As modificações propostas destinam-se a imprimir mais celeridade e otimização às funções institucionais, inclusive ao disciplinar a instalação e composição do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça". A matéria também disciplina impedimentos dos membros do MP para a inscrição na lista sêxtupla para a composição do quinto constitucional dos tribunais estaduais e as atividades de fiscalização da Corregedoria Geral, além de criar a Assistência Militar e a Ouvidoria Geral. A outra matéria sobre o MP regula o funcionamento da Ouvidoria. As três proposições não receberam emenda.
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