Ferraz: proposição está sintonizada com a política de inclusão social do governo do estado
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O governo do estado enviou projeto de lei à Assembléia Legislativa com o objetivo de conceder isenção de multa, juros, atualização monetária e desconto sobre o débito histórico para as famílias cadastradas no Programa Tarifa Residencial Social, na área de concessão da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A (Embasa).
De acordo com a proposição, as famílias cadastradas no programa e que estejam em débito com a Embasa, em decorrência do não pagamento da tarifa relativa à prestação de serviços de abastecimento de água tratada e esgotamento sanitário, terão isenção total ou benefícios para a quitação da dívida.
O presidente da Assembléia Legislativa, deputado Clóvis Ferraz (PFL), recebeu com satisfação o projeto que, em sua avaliação, está sintonizado com a política de inclusão social empreendida pelo governador Paulo Souto. "O projeto atende à população mais carente na medida em que busca propiciar a continuidade da prestação dos serviços de abastecimento de água às comunidades de baixa renda", observou ele.
A isenção está relacionada aos débitos existentes até 31 de dezembro de 2003. Já a isenção de multas, juros, atualização monetária e desconto de até 30% vai para os usuários com débitos vencidos a partir de 1º de janeiro de 2004 até a data de cadastramento no Programa de Tarifa Residencial. O débito restante, após as isenções e desconto previsto, será parcelado em até 60 prestações mensais e iguais.
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