A Coelba e outras empresas concessionárias de energia elétrica podem ser obrigadas a publicar nas faturas mensais dos consumidores informação sobre direito de ressarcimento a que fariam jus. Assim, nas contas de luz deveria estar escrito a seguinte mensagem: “O consumidor de energia elétrica tem direito a receber indenização ou conserto de seus aparelhos elétricos danificados por falta, queda ou aumento da tensão da energia elétrica. Em caso de dúvidas ligar para o órgão fiscalizador competente (167 – Aneel). “Isto é o que determina projeto de lei do peemedebista Alex da Piatã que, com isso, pretende ampliar o conhecimento dos consumidores sobre os seus direitos, estabelecidos pela legislação competente, em especial sobre as normas regulamentadoras destinadas aos usuários de serviços de energia elétrica a exemplo de Resoluções Normativas da Aneel”.
Na opinião do parlamentar, “a ampla divulgação acerca da possibilidade de pleitear ressarcimento por danos causados em seus equipamentos por qualquer perturbação ocorrida no sistema elétrico minimiza os prejuízos causados aos usuários e cerca o serviço de maior eficiência considerando que a concessionária, permissionária ou autorizada, terá maior cautela na prestação dos serviços”. Segundo Alex da Piatã, “inúmeros consumidores desconhecem seu direito por falta de informação”.
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