O encaminhamento de comunicado, via postal, referente ao vencimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) aos condutores de veículos foi proposto pelo deputado Alex da Piatã (PMDB). O projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa determina que o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) enviará comunicação informando a data do vencimento da validade da Carteira Nacional de Habilitação ao titular do documento.
A comunicação deverá ser feita, via postal, com 30 dias de antecedência, contendo o valor e o prazo para a renovação. As despesas oriundas da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
A punição, nos casos de carteiras vencidas há mais de 30 dias, é de multa, recolhimento do documento de CNH e a retenção do veículo. O deputado Alex da Piatã justifica ainda que “a comunicação do vencimento do CNH é uma excelente iniciativa, pois a habilitação é um documento que dificilmente é consultado pelos motoristas, e reduzirá o número de motoristas que se esquecem de renovar o documento dentro do prazo legal”.
Alex da Piatã conclui afimando que a proposta que está colocando para apreciação da Casa tem “altíssimo alcance em defesa dos contribuintes/condutores; disciplina e simplifica esta ação de informação sobre o prazo e outros detalhes sobre o vencimento da CNH à nossa população. Julgamos de grande valia e interesse social”.
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