Considerada a mais importante do Legislativo, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi também uma das mais atuantes ao longo de 2015. Presidida pelo deputado Joseildo Ramos (PT), o colegiado discutiu e votou centenas de projetos durante o ano – a maioria de autoria dos parlamentares. Além disso, liderou sessões conjuntas para apreciar projetos encaminhados pelo governo do Estado que suscitaram muitos debates entre as bancadas de situação e oposição.

 Logo no início do ano, os integrantes da CCJ tomaram uma medida considerada fundamental para dar celeridade aos trabalhos da comissão. No final do mês de abril, o colegiado aprovou um projeto de resolução, segundo o qual todos os projetos de lei apresentados em legislaturas passadas e que forem desarquivados começariam a tramitar a partir do ponto em que parou. Com isso, se evitou que o projeto fosse apreciado novamente por uma comissão na qual já tinha passado, acabando assim com o retrabalho.

 Depois de passar pela comissão, a proposta foi encaminhada a plenário da Assembleia, que também aprovou a medida. Entre outras coisas, a resolução estabeleceu que qualquer deputado, nos 60 dias subsequentes à instalação da nova legislatura, poderá requerer ao presidente da AL o desarquivamento da proposição e esta retornará à tramitação do estágio em que se encontrava.

 À época, o presidente da CCJ estimou que só na atual legislatura entre 1,5 mil e 2 mil projetos foram desarquivados. Antes da resolução aprovada, os projetos, além de voltarem à estaca zero, por serem mais antigos, eram apreciados antes das propostas apresentadas na atual legislatura. 

 Mesmo antes da aprovação da resolução pelo plenário, os integrantes da CCJ tomaram algumas medidas para agilizar os trabalhos. Entre elas, a de indicar os deputados Zé Raimundo (PT) e Luciano Simões Filho (PMDB) para fazer uma triagem dos projetos desarquivados e identificar, por exemplo, as propostas de caráter autorizativo e retirá-los da pauta da CCJ. Isso porque já era consenso entre os membros do colegiado que esse tipo de projeto é inconstitucional e deve ser transformado em indicação, já que ele apenas “autoriza” o governo a tomar determinada medida.

Com essas medidas, a CCJ conseguiu acelerar os trabalhos e votar um número maior de projetos. Entre eles, estava o projeto de lei que assegura ao consumidor o direito de livre escolha da oficina em casos de cobertura dos danos em veículo por seguradora. De autoria do deputado Zé Raimundo (PT), a proposta estende o direito de escolha ao terceiro envolvido no sinistro e que deva ser ressarcido pela seguradora. 

 Também foi considerado legal pela Comissão de Constituição e Justiça o projeto da deputada Ivana Bastos (PSD) que institui a Política Estadual de Incentivo à Geração e Aproveitamento da Energia Solar na Bahia. Entre os objetivos da política está o de estimular, como forma de diminuir o consumo das diferentes fontes de energia, os investimentos e a implantação dos sistemas de energia solar ecologicamente corretos.

 De autoria da deputada Maria del Carmen (PT), outro projeto aprovado pela CCJ garante meia passagem aos estudantes universitários e de escolas técnicas que fazem a travessia Salvador - Mar Grande. “Os estudantes universitários e de escolas técnicas, em detrimento da ausência de cursos dessa natureza, em Itaparica e Vera Cruz, são obrigados a se deslocar, diariamente, para fins de educação, à capital e por isso sofrem demasiado ônus em função do valor despendido para tarifa hidroviária”, argumentou ela, na ocasião.

 Uma série de outros projetos de autoria de deputados foram aprovados no decorrer do ano pelos integrantes da CCJ que se reuniram com frequência. Alguns deles tiveram pedidos de vistas feitos pelos integrantes do colegiado, mas a maioria foi devolvida dentro do prazo que estabelece o regimento – o que mostra o comprometimento dos parlamentares no andamento dos trabalhos. Outro ponto a ser destacado foi sempre a busca pelo entendimento entre os deputados de governo e oposição, mesmo quando os projetos eram considerados altamente polêmicos.