Com o objetivo de melhorar a mobilidade entre as várias regiões do estado através do transporte complementar, o deputado Eduardo Salles (PP) encaminhou ao governador Rui Costa indicação requerendo a concessão de isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e a criação de uma linha de crédito na aquisição de veículos por condutores que têm autorização para realizar o transporte alternativo e complementar na Bahia.

A proposta do parlamentar tem como principal suporte o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado pelo governo do Estado, em 30 de junho de 2015, através da Secretaria de Infraestrutura (Seinfra), Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba), Ministério Público Estadual (MPE), Associações das Empresas de Transporte Coletivo Rodoviário do Estado (Abemtro) e Cooperativas e Permissionários do Transporte Alternativo e Complementar na Bahia (Atac), além da Federação das Empresas de Transportes dos Estados da Bahia e Sergipe (Fetrabase).

O acordo foi firmado com o objetivo de regularizar o transporte complementar em todas as regiões do estado, criando 276 novas linhas para o transporte alternativo de passageiros o que, segundo o proponente da matéria, beneficiaria a centenas de trabalhadores "que saem da condição de clandestinos e passam a contribuir de maneira essencial para o sistema de transporte, além de proporcionar maior mobilidade aos baianos".

Frente a definição do TAC, o parlamentar entende que se faz necessário a criação de um benefício fiscal equiparado à isenção de ICMS dos táxis, "ajudando a fomentar este seguimento de transporte alternativo". A matéria proposta por Eduardo Salles também ressalta a necessidade de linha de crédito similar à disponibilizada aos taxistas, que possibilite a aquisição de veículos novos, uma vez que o regulamento licitatório do TAC apenas permite que o transporte seja feito com veículos com menos de cinco anos de uso.