A Comissão de Constituição e Justiça aprovou ontem por maioria o parecer do deputado Nelson Leal (PSL) à PEC 148, que altera o regime de concessão de vantagem pessoal ao servidor público e cria as condições de votar as mudanças no Estatuto do Servidor Público pretendidas pelo governo. O relator apresentou emendas de sua autoria, modificando o prazo de estabilidade financeira para servidores em atividade. O texto original previa um período de 15 anos para a estabilidade, mas Leal apresentou uma tabela proporcional ao tempo de exercício de cargo comissionado, funções de confiança e cargos eletivos. Os servidores que tomarem posse após a vigência da PEC não terão direito ao benefício, assim como o de licenças-prêmio.
A votação ocorreu durante a reunião conjunta das comissões convocada pelo presidente Marcelo Nilo no Diário Oficial de ontem. Além da CCJ, foram convocadas as comissões de Finanças e Orçamento e Infraestrutura pois na pauta contava também a apreciação do parecer do deputado Joseildo Ramos (PT), para a proposta do Plano Plurianual (PPA) para o próximo quadriênio. As duas matérias já haviam sido apreciadas na semana passada, mas o presidente Marcelo Nilo decidiu tornar sem efeito parte dos trabalhos da noite da última quinta-feira para não deixar dúvidas quanto à tramitação das matérias, a partir de questionamentos formulados pelos deputados Adolfo Viana (PSDB) e Sandro Régis (DEM).
A sessão foi convocada para as 11h30 de ontem, quando o presidente dos trabalhos, Joseildo Ramos (PT), procedeu a verificação de quorum e iniciou a discussão da PEC 148. Os debates se estenderam até o início da tarde, quando foram interrompidos em função do horário regimental do início da sessão plenária. Os parlamentares voltaram a se reunir pouco depois das 19h, 15 minutos após o fim dos trabalhos em plenário. Até o encerramento desta edição, as comissões estavam discutindo o PPA.
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