A Assembleia Legislativa aprovou ontem por 37 votos a 16 o Projeto de Lei 21.620 de autoria do Poder Executivo que reduziu as metas fiscais estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para este ano. Além disso, um acordo entre os lideres do governo, deputado Zé Neto (PT), e da oposição, deputado Sandro Régis (DEM), garantiu a aprovação unânime do PL 21.655, também do Executivo, que institui o Sistema de Redução do Valor de Multas Disciplinadas pelo Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros.
O líder Zé Neto conseguiu aprovar também na tarde de ontem dois requerimentos de urgência para o Projeto de Lei Complementar 123, que altera o regime de concessão de licença-prêmio na Defensoria Pública, e o PL 21.615 que institui o Bahiainveste, uma sociedade de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado, cujo objeto é a identificação e articulação das oportunidades de exploração eficiente de ativos do Estado da Bahia e realização de investimentos em empreendimentos considerados estratégicos.
METAS
Como ocorreu no âmbito das comissões, na semana passada, a redução das metas fiscais do estado foi bastante criticada pela oposição. Os peemedebistas Hildécio Meireles e Luciano Simões Filho sintetizaram em pronunciamentos as críticas da oposição. Para Hildécio, a redução das metas “no apagar das luzes” visa a compensar “os gastos descontrolados em 2014, que fizeram com que os gastos de R$1,8 bilhão impactasse o orçamento deste ano. Simões ressaltou que, este ano, o Estado arrecadou um R$1 bilhão a mais do que o previsto, mas também gastou R$3,4 bilhões gerando o déficit. Zé Neto aparteou Hildécio, explicando que a redução é uma medida acautelatória do governo para garantir o equilíbrio fiscal do Estado.
O projeto de redução das multas do sistema de transporte de passageiros foi relatado em plenário pelo deputado Luciano Ribeiro (DEM) e representou um momento de congraçamento em plenário. Luciano Ribeiro acolheu duas emendas da oposição, alterando prazos da aplicação da lei, e uma de sua autoria, estendendo o Concilia Bahia até 29 de dezembro.
Com representantes do transporte alternativo nas galerias, a votação foi rápida e recebida com aplausos. Com o objetivo possibilitar a redução dos valores das multas por infrações administrativas, visando à arrecadação imediata dessa receita bem como a solução dos litígios existentes entre as concessionárias e a administração pública, a matéria foi objeto de entendimentos que envolveram diversos parlamentares, representantes do setor e o Ministério Público.
Por conta disso, Sandro Régis fez questão de destacar o papel da oposição, votando a favor; Zé Neto enfatizou o trabalho do MP e o entendimento da oposição, assim como o empenho de Luciano Ribeiro e Bira Corôa; Herzem Gusmão, por sua vez, ressaltou a determinação de Zé Neto em chegar a um acordo que contemplasse aquele segmento econômico. Bira e Rosemberg Pinto (PT) também se pronunciaram sobre o assunto.
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