Projeto de Lei apresentado pela deputada Fabíola Mansur (PSB) institui o 4 de abril como o Dia do Procurador do Estado da Bahia. Na justificativa da proposta, a parlamentar lembrou que a Procuradoria-Geral do Estado é uma instituição de excelência. “É um dos patrimônios de maior relevância e expressão de que dispõe o povo baiano na defesa dos legítimos interesses de seu estado e no zelo e controle da coisa pública, revelando-se como um eficiente viabilizador das políticas públicas e sociais”.
No documento ela destacou que no dia 4 de abril de 1966 foi sancionada a Lei Estadual 2.320, instituindo a carreira de procurador do Estado. E observou que, em outros estados da federação, os procuradores já têm fixado por lei o seu dia. Entre eles estão Pernambuco, Paraná, Goiás, Paraíba, Rio Grande do Norte e Rio de Janeiro.
A deputada destacou também o reconhecimento da Associação dos Procuradores do Estado da Bahia (Apeb) como entidade de representação de categoria. Fundada em 30 de janeiro de 1964, a Apeb é a única entidade representativa dos procuradores em atividade e aposentados, e seus respectivos pensionistas da Procuradoria-Geral do Estado da Bahia. Além disso, é uma associação civil sem fins lucrativos e reconhecida de utilidade pública pela Lei estadual 3.552, de 24 de dezembro de 1976.
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