A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou ontem a PEC 148, que altera o regime de concessão de vantagem pessoal ao servidor público e cria as condições de votar as mudanças no Estatuto do Servidor Público pretendidas pelo governo. A apreciação se deu durante a sessão extraordinária das comissões conjuntas que incluiu também as de Finanças e Orçamento e de Infraestrutura convocada pelo presidente Marcelo Nilo.
Ao contrário do clima de confronto que se verificou na sessão plenária de quarta-feira, os trabalhos foram acompanhados de forma ordeira por representantes dos servidores, que apenas vaiaram após o presidente Joseildo Ramos (PT) anunciar a aprovação do parecer favorável do deputado Nelson Leal (PSL). O relator rejeitou as duas emendas apresentadas pelo deputado Euclides Fernandes (PDT), mas promoveu várias modificações ao texto original, ressaltando que houve diversos avanços frutos de negociações com os servidores.
A proposta aprovada repassa a cada poder ou órgão autônomo a atribuição de apresentar uma legislação especificando valor superior ao 1/3 previsto na PEC. Também criou um escalonamento para fins de estabilidade financeira, mas manteve o fim das licenças prêmio e da estabilidade financeira para os servidores que ingressarem após a sanção da PEC.
O deputado Luciano Ribeiro (DEM) questionou a constitucionalidade da proposição e viu problemas fundamentais na elaboração técnica da matéria, sugerindo que a CCJ promovesse as correções necessárias. Luciano Simões Filho (PMDB), por sua vez, disse que a PEC fere o princípio da isonomia, criando duas categorias de servidores. Adolfo Menezes (PSDB) e Sidelvan Nóbrega (PRB) disseram que, ao contrário do que os governistas afirmam, as medidas trazem perdas aos servidores.
Mesmo com a aprovação da PEC no âmbito das comissões, os líderes do governo, Zé Neto (PT); do PT, Rosemberg Pinto; e da oposição, Sandro Régis (DEM) deixaram a porta aberta para continuar negociando em torno do tema. “Se o relator sentar com os servidores e atender às exigências, dispenso todas as formalidades na hora”, disse Régis, ao passo que Neto acenou que “tem até 7 de janeiro para fazer ajustes”, ao passo que Rosemberg lembrou que a aprovação na noite de ontem não veda qualquer alteração por meio de acordo.
As comissões conjuntas aprovaram também na sessão de ontem, que começou às 18h30, sempre por maioria, com os votos contrários da oposição, os PLs 21.620 e o 21.474. O primeiro promove alteração nas metas fiscais e recebeu parecer favorável de Bira Corôa (PT). Hildécio Meirelles (PMDB) mostrou insatisfação com a proposta, afirmando que as metas estabelecidas por lei visam a garantir o equilíbrio fiscal e que a redução da meta representa uma desorganização do Estado autorizada pela Assembleia Legislativa.
O PL 21.474 trata do Plano Plurianual (PPA) para o próximo quadriênio e foi relatado por Joseildo. Herzem Gusmão (PMDB) foi o único inscrito para discutir a matéria, criticando o fato do PPA não prever recursos para o Aeroporto de Ilhéus. Para o deputado Adolfo Viana (PSDB), todo o processo de votação ficou viciado por dois aspectos: para ele, deveria ter havido verificação de quorum das três comissões na votação da PEC e não apenas da CCJ e, em segundo lugar, por ser presidente da Comissão, Joseildo não poderia ter desempenhado o papel de relator. Ele garantiu que questionará as duas situações na Justiça.
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