O Estado não vai poder alugar nem conceder benefícios fiscais “a empresas ou estabelecimentos comerciais que cobrem dos agentes públicos estaduais, idosos, deficientes e consumidores de serviços públicos, valores referentes a estacionamentos rotativos ou similar”. Isso é o que estabelece Projeto de Lei da deputada Fabíola Mansur (PSB) para quem “a todos devem ser dado o direito de viver com dignidade”. E por isto “cabe ao Estado prover os meios e assegurar, através das suas instituições, que cada trabalhador possa perceber pelo seu labor uma salário minimamente suficiente ao custeio da sua subsistência e de seus familiares”.
Segundo Mansur, o “objetivo precípuo é proteger aqueles funcionários e servidores públicos que, mesmo trabalhando com dificuldades, ganhando salário mínimo e outros apenas comissões, ainda são impingidos a pagar estacionamentos em locais onde trabalham, com os parcos recursos recebidos pelo seu suor. Aqueles que utilizam serviços públicos, como os presentes no SAC; pessoas com deficiência e idosos já protegidos por lei específica”.
PROTEÇÃO
Ao apresentar o projeto, a ideia foi “envolver o Estado como responsável constitucionalmente pela promoção do nosso desenvolvimento econômico e social, em questões que afetam diretamente à população baiana, haja vista a existência de uma relação comercial e política, a exemplo da cobrança pelo estacionamento de veículos dos trabalhadores, consumidores de serviços públicos, pessoas com deficiência e idosos”.
Fabíola Mansur diz, por fim, que procuramos “agir como reguladores de um sistema econômico-social perverso que, em período de crise como este, vem onerar ainda mais, o cidadão e cidadã do nosso Estado”. Ela espera que a Assembleia Legislativa aprove e o governador sancione o projeto que, segundo justifica, pretende “proteger o direito do trabalhador e da população consumidora de serviços públicos contra abusos e, principalmente, contra a cobrança onerosa que se pretende impor ao cidadão baiano”.
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