A Assembleia Legislativa da Bahia aprovou seis requerimentos de urgência e dois de prioridade, na sessão da última terça-feira, que terminou por volta de 1h da madrugada após obstrução dos deputados da bancada de oposição. Na mesma sessão foi aprovado, em primeiro turno, o projeto de orçamento para o próximo ano, que prevê receitas e despesas na ordem de R$ 42,6 bilhões - um incremento de 6,5% em relação ao exercício atual.
Todos os projetos que tiveram os regimes de urgência aprovados foram encaminhados pelo Poder Executivo. Também foi enviado pelo governo baiano o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 148, que muda o sistema de concessão de férias e licença-prêmio dos servidores estaduais e teve a prioridade aprovada. Com o regime de urgência, o tempo regimental para votação dos projetos passa a ser de 24 horas. Já no regime de prioridade os prazos caem pela metade.
VOTAÇÃO
Está marcada para a próxima quarta-feira o início da votação dos projetos que tiveram o regime de urgência aprovado. Já a PEC 148/2015 terá um tempo de tramitação maior e vai demorar mais para ser votado: neste caso, os deputados terão até terça-feira para apresentação de emendas que, para serem acatadas, precisam ter o mínimo de um terço das assinaturas do total de 63 parlamentares da Casa.
E foi justamente a prioridade para PEC que mais gerou polêmica na sessão de terça-feira, marcada por protestos dos servidores estaduais, que encheram as galerias da Casa. Isso porque ela reduz a quase zero a venda de férias pelos servidores e aumenta o prazo para garantir ao funcionário público o direito a estabilidade salarial. A PEC altera de 10 para 15 o número de anos exercendo funções de confiança, dos quais oito devem ser contínuos, para assegurar o direito à estabilidade econômica.
Também foi aprovada a urgência para o Projeto de Lei 21.610, que prevê o aumento da alíquota do ICMS de 17% para 18%. De acordo com o texto, produtos como desodorantes, cosméticos, isotônicos, energéticos e refrigerantes são taxados com a alíquota atual aplicada ao álcool etílico hidratado combustível, cervejas e chopes. Pelo projeto passaria a ser de 20%.
TRABALHO
Também foi aprovado o regime de urgência para o Projeto de Lei que cria os programas Primeiro Estágio, Primeira Experiência Profissional e uma Bolsa Permanência. O mesmo regime especial foi aprovado para o PL 21.624, que institui o Projeto Estadual de Auxílio-Permanência aos estudantes em condições de vulnerabilidade socioeconômica das universidades públicas estaduais da Bahia.
De acordo com mensagem encaminhada pelo governador Rui Costa aos deputados, o projeto do Primeiro Estágio e Primeira Experiência visa fomentar a expansão da educação profissional, assim como aumentar a possibilidade de inserção de adolescentes e jovens baianos no mercado de trabalho, além de estimular a capacitação técnico-profissional do educando com vistas ao desenvolvimento da cidadania e do trabalho.
Outra proposta que será votada em regime de urgência é a que institui a taxa de prestação de serviços nas áreas dos distritos industriais da Bahia geridos pela Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Governo do Estado (Sudic) e pelo Centro Industrial de Subaé (CIS); e cria o Fundo Estadual de Manutenção das Áreas Industriais da Sudic-Fenadic. Segundo o governador Rui Costa, o objetivo é aprimorar a gestão destes distritos.
Por fim, os deputados aprovaram o regime de prioridade para o Projeto de Lei Complementar 123, que promove modificações na concessão de licença-prêmio na Defensoria Pública. Assim como a PEC, o projeto deverá passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser votado em plenário. Já os demais projetos que tiveram o regime de urgência aprovado deverão ser votados logo pelo plenário da Assembleia Legislativa.
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