Os trabalhos da Assembleia Legislativa entraram pela noite de ontem para a apreciação em primeiro turno do Orçamento do Estado para o próximo ano. A discussão da matéria, que prevê receitas e despesas na ordem de R$ 42,6 bilhões (um incremento de 6,5% em relação ao exercício atual), terminou enfrentando obstrução cerrada, em função da insatisfação oposicionista em relação a outras sete matérias para as quais o líder do governo, deputado Zé Neto (PT), apresentou requerimentos de urgência. Outro requerimento pretendia garantir a prioridade para o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 148.
Até as 19h40 de ontem apenas as três primeiras urgências haviam sido aprovadas por maioria, garantindo a queda de cada prazo regimental para 24 horas. O primeiro foi o PL 21.621, que reajusta o modal do ICMS de 17% para 18%, de produtos de fumo, de 25% para 28%, acrescentando o adicional do Fundo Estadual de Combate à Pobreza a este segmento. A proposição reduz ainda multas e cria sanções para contribuintes que produzem omissões e erros na Escrituração Fiscal Digital.
O PL 21.623, que institui o Programa Estadual de Incentivo à Concessão de Estágio e Primeira Experiência Profissional, também passou a tramitar em urgência. O programa é voltado a estudantes e ex-estudantes da Rede Estadual de Educação Profissional e a jovens e adolescentes qualificados por programas governamentais. O mesmo regime especial foi aprovado para o PL21.624, que institui o Projeto Estadual de Auxílio-Permanência aos estudantes em condições de vulnerabilidade socioeconômica das universidades públicas estaduais da Bahia.
SERVIDORES
Dos requerimentos que ainda seriam apreciados, três deles tratam do funcionalismo público, o que fez afluir diversas categorias de servidores ao Legislativo, a exemplo dos representantes da Defensoria Pública, e ocupar as galerias. Diversas vezes ao longo da sessão tanto o presidente da AL, deputado Marcelo Nilo, como o vice-presidente, deputado Adolfo Menezes (PSD), que presidiu boa parte dos trabalhos, tiveram que interromper a discussão para pedir moderação aos manifestantes, que chegaram a tornar inaudíveis partes do pronunciamento da deputada Fátima Nunes (PT).
O PL 21.631 e a PEC 148 tratam de modificações da estabilidade financeira e regulamentam a concessão de férias e licença-prêmio. O PLC 123 promove modificações na concessão de licença-prêmio na Defensoria Pública. O deputado Rosemberg Pinto (PT) anunciou em plenário, no entanto, que a urgência à matéria tinha sido retirada para propiciar maior debate sobre o assunto. Há uma discussão sobre a constitucionalidade da matéria por vício de origem, uma vez que a Defensoria é um órgão autônomo.
A outra urgência apresentada pelo deputado Zé Neto foi para o PL 21.634, que institui a taxa de prestação de serviços nas áreas dos distritos industriais da Bahia geridos pela Sudic e pelo CIS, cria o Fundo Estadual de Manutenção das Áreas Industriais da Sudic – Funedic. O líder da oposição, deputado Sandro Régis (DEM), disse que, “se o governo não rever seu pacote de maldades, a oposição vai fechar o diálogo com governistas e fazer obstrução total”.
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