O governo do Estado enviou essa semana para a Assembleia Legislativa cinco projetos a serem apreciados pelos parlamentares. Doação de imóvel, alienação de imóvel, doação de terreno, criação de empresa e extinção de fundo estão na pauta do governo e, em breve, devem seguir para votação.
Um dos projetos de lei autoriza a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) a doar ao Estado da Bahia a área de 55.637,67 m² onde atualmente funciona o Complexo Penal situado no município de Lauro de Freitas. Em outro projeto, o governador Rui Costa pretende doar terreno para Universidade Federal da Bahia.
O terreno a ser doado deverá ser usado exclusivamente para a ampliação da Maternidade Climério de Oliveira e à implantação do Instituto de Saúde e Assistência da Mulher e da Criança (Isamcom). “Com essa doação estamos possibilitando à Maternidade a expansão da oferta dos serviços aos pacientes que recorrem ao Sistema Único de Saúde, melhorias que vão beneficiar à população de todo o Estado da Bahia”, defendeu o governador Rui Costa.
O governo enviou também Projeto de Lei pedindo a autorização legislativa para alienação de imóvel de propriedade da Universidade Estadual de Santa Cruz (Uesc), a título oneroso e mediante leilão. O produto financeiro oriundo do leilão será aplicado em finalidade social da própria Universidade. O terreno a ser leiloado fica no bairro de Piatã, em Salvador e possui 630 m² de área.
BAHIAINVESTE
Os parlamentares também vão apreciar a proposta do governo de criar a Empresa Baiana de Ativos S.A. - a BAHIAINVESTE. A Empresa, de economia mista com personalidade jurídica de direito privado, tem como objetivo identificar e articular as oportunidades de exploração eficiente de ativos da Bahia e realizar investimentos em empreendimentos considerados estratégicos.
Finalizando os projetos, o governo pede apreciação da Casa Legislativa para extinção do Fundo de Investimentos Econômico e Social (FIES) da Bahia. O Fundo foi criado em 2003 com objetivo de auferir contribuições destinadas, exclusivamente, à implementação de programas de investimentos em infraestrutura, em ações econômicas e sociais, e na manutenção do equilíbrio fiscal do Estado.
Mas, segundo o governo, desde 2012 as contribuições do Fundo se reduziram e, desde 2014 até o presente momento, foram interrompidas definitivamente. “O Tribunal de Contas do Estado da Bahia - TCE vem recomendando a extinção deste Fundo, considerando que a sua principal receita não guarda compatibilidade com a Constituição Federal, razão pela qual os recursos do FIES não foram contemplados nos Orçamentos do Estado para os exercícios financeiros de 2014 e 2015”, justificou o governador.
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