O deputado Leur Lomanto Jr. (PMDB) apresentou, na Assembleia Legislativa, Projeto de Lei para disciplinar os horários de carga e descarga de carros-fortes e que torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências e postos bancários do estado. De acordo com o projeto, os postos e agências bancárias que não possuírem área própria de estacionamento ficam autorizados a ocupar o espaço destinado especificamente ao estacionamento de veículos de transporte de valores na via pública, em horários determinados, vedado o estacionamento em fila dupla.
A administração estadual, prevê o projeto, fica obrigada a reservar em frente aos estabelecimentos espaços destinados ao estacionamento dos carros-fortes que transportam valores, com sinalização adequada, onde constem expressamente os horários. A carga e descarga de valores será efetuada até uma hora antes da abertura da agência para os clientes e após uma hora do fechamento.
O projeto ainda veda ao trabalhador incumbido da segurança o exercício de qualquer outra atividade no interior da agência. Ele deverá usar colete a prova de bala nível 3, fornecido pela instituição bancária ou financeira, juntamente com cadeira e escudo de proteção. Os estabelecimentos que infringirem o disposto nesta lei ficarão sujeitos a multas e outras penalidades.
RISCOS
De acordo com Leur Lomanto Jr., o projeto visa minimizar os problemas de segurança e os riscos enfrentados pelas pessoas que se utilizam dos serviços bancários e cidadãos que circulam em torno das instituições financeiras e correspondentes bancários.
“Diariamente, presenciamos veículos de transportes de valores estacionados nas calçadas em meio à pista, em frente às agências bancárias e correspondentes bancários; e em meio à multidão que transita pelo local, com guardas transportando grandes malotes contendo muito dinheiro”, alertou o deputado na justificativa do documento.
Segundo ele, em países mais avançados este risco desnecessário não acontece, pois a legislação é rigorosa na proteção do cidadão, obrigando as empresas a realizar esta atividade com toda a segurança necessária. “Como se trata de estabelecimentos com poder econômico evidente, é desnecessário alegar custos elevados”, acrescentou.
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