Os consumidores baianos que gastam até 200 quilowatts de energia não deverão mais pagar taxa de religação de luz quando a mesma for cortada por falta de pagamento. Segundo Projeto de Lei do pedetista Euclides Fernandes, “as empresas concessionárias de fornecimento de energia elétrica ficam proibidas de cobrar a taxa de religação nos casos de desligamento por ausência de pagamento para os consumidores que tenham média de consumo, nos últimos três meses anteriores ao corte, igual ou abaixo de 200 Kwh (duzentos quilowatt-hora)”.
O deputado esclarece que o projeto “tem por escopo corrigir conduta muito praticada pela Coelba que gera diversos transtornos aos consumidores. A cobrança da taxa de religação é prática sistematizada pela empresa, a qual não se coaduna com um conceito de razoabilidade quando verificada a extrema necessidade e importância que tem a energia elétrica na vida de qualquer pessoa”.
É que “o valor cobrado em alguns casos é muito maior do que o que consta nas contas dos consumidores, o que acaba tornando inviável o seu pagamento sem que se esteja comprometendo gravemente a renda familiar do consumidor, sobretudo dos mais carentes”, analisa Fernandes. “Respeitando os interesses comerciais e a razoabilidade da cobrança para os que possuem condições de arcar com os custos, mas consciente por outro lado da necessidade de medidas visando a implementação da justiça social, necessário se faz a aprovação deste projeto de lei estabelecendo parâmetro razoável de valor para a isenção do pagamento da conhecida taxa de religação”.
Além de não poder cobrar para religar a luz, a Coelba fica obrigada, “em qualquer hipótese”, “a promover a religação para o fornecimento de energia elétrica, no prazo de 24 horas, mediante comprovação de quitação da conta demonstrada pelo consumidor”.
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