A morte de três auditores fiscais do Trabalho e de um motorista do Ministério do Trabalho, foi lamentada na abertura da audiência pública realizada ontem à tarde na Assembleia, proposta pelo deputado Marcelino Galo(PT), em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores e do Fortalecimento da Inspeção do Trabalho.

A audiência realizada no auditório Jorge Calmon contou com o apoio do deputado federal Jorge Sola (PT) e do Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho do Estado Bahia. O evento reuniu representantes dos vários segmentos da Justiça do Trabalho, como a recém-empossada presidente do Tribunal Regional do Trabalho, desembargadora Maria Adna Aguiar, o superintendente Regional do Trabalho e Emprego, Severiano Alves; além de juristas e dirigentes de entidades sindicais e parlamentares.

Outro destaque na audiência foi a homenagem póstuma prestada por todos que lotaram as dependências do auditório ao aceitar a proposta de Marcelino Galo e ficarem em pé num minuto de silêncio, para depois aplaudirem calorosamente os colegas e o motorista mortos em 28 de janeiro de 2004.

Os presentes condenaram “veementemente, que os mandantes e o intermediário dos assassinatos em 28 de janeiro de 2004 de três Auditores-Fiscais do Trabalho e de um motorista do Ministério do Trabalho, crimes conhecidos como Chacina de Unaí, após terem sido julgados e condenados, tenham saído livres do Tribunal do Júri da Justiça Federal de Minas Gerais. A utilização de sucessivos recursos pelos autores destes crimes, ao longo dos quase 12 anos em que o caso se arrasta, tem sido a prática constante dos seus advogados com o objetivo de que seus clientes não sejam punidos pelo crime que cometeram”.

E consideram ser “inaceitável que os responsáveis por estes crimes, julgados e condenados, ainda possam recorrer em liberdade gerando um sentimento de impunidade decorrente da permissividade excessiva dos recursos que a legislação penal brasileira propicia. Exigimos o cumprimento da pena de prisão dos condenados pela Chacina de Unaí, exigimos que não haja impunidade nestes crimes que ceifaram as vidas de quatro pais de famílias de quatro servidores públicos que estavam no exercício de seu trabalho de fiscalização. Exigimos que a justiça alcance não só os executores, mas, todos os envolvidos nestes crimes contra o Estado Brasileiro”.

A Constituição Federal determina que sejam garantidos a todo trabalhador os direitos essenciais de cidadania, dignidade, bem-estar e segurança no trabalho. Cabe a Auditoria Fiscal do Trabalho contribuir para a redução dos riscos de acidentes de trabalho   e das doenças ocupacionais. 

A Auditoria Fiscal verifica o registro em carteira, o pagamento do salário, o recolhimento do FGTS e se a jornada de trabalho está sendo respeitada. Além disso, combate o trabalho infantil e o trabalho análogo ao trabalho escravo, promove a inserção de pessoas com deficiência e aprendizes no mercado de trabalho e fiscaliza as condições de segurança e saúde no ambiente laboral.

 

As fiscalizações na área de Segurança e Saúde no Trabalho se baseiam em Normas Regulamentadoras-NR, editadas pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social-MTPS, que são de cumprimento obrigatório pelo empregado.