A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou, ontem, o projeto de lei que assegura ao consumidor o direito de livre escolha da oficina em casos de cobertura dos danos em veículo por seguradora. De autoria do deputado Zé Raimundo (PT), a proposta estende o direito de escolha ao terceiro envolvido no sinistro e que deva ser ressarcido pela seguradora.
O projeto de Zé Raimundo foi um dos cinco aprovados pelos integrantes da CCJ. Também foram autores de proposições aprovadas os deputados Marcelino Galo (PT), Pastor Sargento Isidório (PSC), Ivana Bastos (PSD) e Maria del Carmen (PT). Os projetos de Ivana e del Carmen, inclusive, foram incluídos na pauta de votação de ontem após a aprovação do colegiado, que decidiu anteriormente priorizar as propostas de parlamentares no exercício dos mandatos.
De acordo com o projeto do petista, o segurado pode escolher qualquer tipo de oficina de automóveis, seja mecânica, de lanternagem, de pintura, de recuperação e limpeza de interior, ou outras do gênero, desde que legalmente constituída como pessoa jurídica. Quando não houver consenso entre o terceiro e o segurado, a seguradora deverá respeitar a escolha de cada um para o reparo de seus veículos, separadamente.
“Um dos pontos mais conflituosos entre seguradora e segurado, nos contratos de seguros de automóveis, é a escolha da oficina mecânica para a realização dos reparos no veículo sinistrado”, constatou Zé Raimundo, na justificativa do projeto. Para ele, a proposta trará efeitos positivos para o mercado de seguros, uma vez que o usuário terá a possibilidade de remeter seu automóvel para uma oficina de sua confiança, as companhias seguradoras obterão a satisfação de sua clientela e as oficinas locais poderão ser beneficiadas.
Já o projeto da deputada Ivana Bastos, aprovado ontem, institui a Política Estadual de Incentivo à Geração e Aproveitamento da Energia Solar na Bahia. Entre os objetivos da política está o de estimular, como forma de diminuir o consumo das diferentes fontes de energia, os investimentos e a implantação dos sistemas de energia solares ecologicamente corretos.
“A energia produzida pelos painéis fotoelétricos pode ser armazenada em baterias estacionárias, para uso em períodos durante os quais a energia convencional não está disponível, e o excedente, quando houver, exportado para a rede elétrica, resultando em redução do consumo e dos valores da conta de energia elétrica”, explicou Ivana, ao justificar a proposição.
De autoria de Maria del Carmen, o outro projeto aprovado pela CCJ garante meia passagem aos estudantes universitários e de escolas técnicas que fazem a travessia Salvador-Mar Grande. “Os estudantes universitários e de escolas técnicas, em detrimento da ausência de cursos dessa natureza, em Itaparica e Vera Cruz, são obrigados a se deslocar, diariamente, para fins de educação, à capital e, por isso, sofrem demasiado ônus em função do valor despendido para tarifa hidroviária”.
Já o projeto de Marcelino Galo inclui o dia 7 de janeiro de 1823, alusivo à consolidação da Independência do Brasil na Bahia, nas datas históricas do calendário de efemérides estaduais. E, por fim, Pastor Sargento Isidório teve aprovado pela CCJ o projeto de lei que isenta do pagamento de pedágio às pessoas portadoras de doença grave ou em tratamento fora do seu domicílio.
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