A Assembleia Legislativa aprovou ontem, por maioria, as modificações no Plano de Saúde dos Servidores do Estado (Planserv) propostas pelo governo do Estado. De acordo com a mensagem governamental e diversos pronunciamentos de parlamentares de integrantes da maioria, as medidas visam a corrigir distorções, garantir a sustentabilidade e a ampliação do plano. Para os oposicionistas, que votaram contra, mas não obstruíram, as modificações afetam direitos adquiridos. Outra proposição do Poder Executivo, criando o Concilia Bahia, foi aprovada por unanimidade. O programa tem como objetivo dar soluções negociadas a processos em tramitação nas Varas de Fazenda Pública e promover recuperação de créditos tributários.

A primeira matéria apreciada, a do Planserv, foi também a que mais mobilizou a atenção dos parlamentares. Embora a proposição tenha sido objeto de entendimento, cabendo ao relator Euclides Fernandes (PDT) fazer um aditivo ao parecer anterior, acolhendo parcialmente duas emendas, os oposicionistas fizeram duras críticas à iniciativa governamental, que criou novas faixas de contribuição e restringiu a idade dos dependentes (a proposta inicial era de até 24 anos, mas foi mantido até os 35 anos atuais, sendo que a contribuição passou a ser igual à do titular).

O líder do governo, deputado Zé Neto (PT), ocupou a tribuna para dizer que as modificações garantiam a higidez do plano, “que não é do governo, mas um patrimônio do servidor”. O parlamentar ressaltou que o texto final representou uma solução negociada, após bastante debate. “O presidente Nilo me chamou e me falou para fazer o máximo para debater esse projeto”, disse. O líder fez diversas comparações com planos privados, em termos de custo e de alcance. Segundo ele, o Planserv é o maior plano público do país, com 504 mil usuários, o mais barato e o mais eficiente.

A outra modificação ao projeto garante ao servidor a possibilidade de ingressar no plano, mesmo após cinco anos de atividade profissional, mas cria uma faixa de contribuição para quem se decidir depois, coibindo a opção que muitos funcionários fazem de só aderir após os 50 anos, quando a mudança de faixa dos planos privados os tornam excessivamente caros. A intenção governamental é de que os beneficiários ingressem desde jovens, quando a sinistralidade é menor, o que garantirá equilíbrio atuarial ao sistema.

Após a aprovação das modificações no Planserv, com votos contrários de todos os oposicionistas presentes, os parlamentares votaram o Concilia Bahia, que foi relatado em plenário pelo deputado Zé Raimundo (PT). “Com a aprovação do projeto, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, a transação de créditos tributários terminativa de processos de execuções fiscais”, explicou o relator. O período de negociação, que envolverá o Poder Judiciário, a Procuradoria Geral do Estado e a Secretaria da Fazenda, será de 3 de novembro a 18 de dezembro.

Para participar, o interessado terá de declarar reconhecimento da procedência do lançamento tributário que tenha dado origem ao processo, devendo ainda requerer a desistência de todas as ações judiciais que lhe sejam correlatas e efetuar o pagamento das despesas judiciais respectivas. Para Zé Raimundo, “trata-se de medida de relevante interesse tanto para a administração quanto para o contribuinte em dificuldade para quitar seus débitos”. As dívidas relacionadas são de ICMS, IPVA e ITD. A matéria recebeu cinco emendas (duas do deputado Herzem Gusmão(PMDB), duas de Luciano Ribeiro(DEM) e uma do peemedebista Hildécio Meireles) sendo acolhida a de Luciano Ribeiro, que dá mais transparência ao processo, autorizando o Poder Executivo a publicar no Diário Oficial relatório dos resultados obtidos com o programa.