Heraldo Rocha relatou a proposta que trata da estrutura da Secretaria da Saúde do estado
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A Assembléia Legislativa aprovou ontem, no âmbito das comissões técnicas, mais dois pareceres favoráveis a projetos de origem do Poder Executivo. A sessão de ontem reuniu os colegiados de Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento, de Saúde e Saneamento e de Educação, Esportes e Serviços Públicos.
A primeira proposição apreciada, relatada pelo deputado Heraldo Rocha (PFL), trata da alteração na finalidade, estrutura organizacional e de cargos em comissão da Secretaria da Saúde. As três emendas apresentadas foram rejeitadas pelo pefelista, que, no entanto, apresentou uma sugestão para modificar o artigo 3º determinando que a composição do Conselho Estadual de Saúde será definida em lei específica.
O projeto, segundo a mensagem do governador Paulo Souto enviada à AL, tem o objetivo de "incrementar o processo de descentralização/regionalização das ações na área da gestão da saúde, apoiando e assessorando os municípios, bem como a assistência à saúde, principalmente na área de alta complexidade".
Logo em seguida, os parlamentares analisaram o parecer do deputado João Bonfim (PFL) ao projeto governamental que propõe alterações no Código Tributário da Bahia. "As alterações propostas destinam-se a incluir a cobrança de novas taxas pelo exercício do poder de polícia, no âmbito da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, bem como para reajustar tributos, de idêntica natureza, pela utilização de serviços prestados ou postos à disposição da comunidade, com a finalidade de compatibilizar os valores atualmente exigidos com os custos de manutenção e investimento na melhoria das referidas prestações estatais", explicou o relator.
O projeto recebeu uma emenda de autoria do deputado Tarcízio Pimenta (PFL), propondo a isenção de cobrança pela expedição da 2ª via de cédula de identidade para pessoas analfabetas que venham a se alfabetizar. A proposta foi aceita pelo relator.
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