Os trabalhos plenários da Assembleia Legislativa invadiram a noite de ontem para a apreciação de três projetos do Poder Executivo, sendo que dois deles estavam trancando a pauta. A longa sequência de sessões extraordinárias teve inicio ainda no início da manhã e não tinha hora para acabar. O líder do governo, deputado Zé Neto (PT), previa que as votações perdurassem até a madrugada de hoje.
O PL 21.432 foi o primeiro a sobrestar a pauta, passando na frente do PL 21.440, que está em regime de urgência. O primeiro regulamenta o procedimento de inscrição de créditos não tributários em dívida ativa e disciplina os mecanismos de cobrança dos títulos executivos extrajudiciais. A outra matéria pede autorização legislativa para a contratação de empréstimo de US$400 milhões, junto ao Banco Mundial (Bird), para financiar o Programa de Inclusão e Desenvolvimento Socioeconômico (Pró-inclusão III).
Para apreciar a autorização do empréstimo, no entanto, os deputados teriam que apreciar o PL 21.435, que também passou a sobrestar a pauta. Esta proposição altera os critérios de concessão de pensão por morte do regime previdenciário estadual. A bancada oposicionista se opôs a todas as três iniciativas e obstruiu ao longo de todo o dia, trocando com os governistas debates aguerridos.
Os pronunciamentos da minoria se concentraram em torno da cessão do empréstimo. Para a bancada oposicionista, o projeto não deixa claro qual será o real destino dos recursos. O líder da minoria, Sandro Régis (DEM), questionou as condições para quitação desse empréstimo devido a atual situação dos cofres públicos. Já o deputado Adolfo Viana (PSDB) pediu a máxima cautela na votação da matéria. “É nosso dever zelar por aqueles que nos colocaram nesta Casa. A Bahia precisa saber como esse dinheiro será usado”, diz ele.
Por outro lado, o deputado Rosemberg Pinto (PT) procurou esclarecer que as ações do Estado são voltadas para atender os interesses dos baianos, como ampliar e acelerar as obras dos projetos habitacionais que competem ao estado, segurança, saúde e outras áreas essenciais ao desenvolvimento socieconômico da Bahia. Até o fechamento desta edição, às 21h, os trabalhos já se estendiam por 12 horas consecutivas e ainda não havia se encerrado a discussão da primeira matéria.
De acordo com a mensagem governamental, com a regulamentação do procedimento administrativo para inscrição da dívida ativa, “busca-se evitar perdas consideráveis de receitas públicas, além de ratificar o comprometimento do interesse público do Estado de tornar efetivo o controle administrativo sobre determinados setores de atividades, exercidos por órgãos e entidades no exercício do poder de polícia administrativa”. De acordo com o projeto, caberá à Procuradoria Geral do Estado proceder a inscrição.
A proposição prevê que 50% dos honorários advocatícios serão destinados ao Fundo de Modernização da PGE e o restante aos Procuradores Jurídicos das entidades da Administração indireta, na forma estabelecida em regulamentação específica. O deputado Luciano Ribeiro (PMDB) considerou excessiva a destinação dos recursos e apresentou emenda sugerindo que os honorários fossem destinados aos advogados dativos (aqueles que recebem a incumbência judicial de pessoas que não têm como pagar advogado e não têm acesso à defensoria pública). Para Zé Neto, não há nada de excessivo na proposta governamental, pois o volume de trabalho também vai crescer para os procuradores.
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