O deputado Jânio Natal (PRP) encaminhou à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa projeto de lei estabelecendo que os proprietários de veículos poderão parcelar em até 12 meses as multas de trânsito emitidas pelo Detran, referentes ao exercício vigente ou aos quatro exercícios anteriores.
Justificando a proposição, Jânio afirma que “as multas de trânsito constituem importante ferramenta para educação dos condutores, sendo essenciais para proporcionar maior segurança a motoristas e pedestres, em nossas vias públicas. Entretanto é inegável que a colocação dos instrumentos eletrônicos de medição de velocidade de operação autônoma (radares) deu origem a uma verdadeira ‘indústria de multas’, muitas vezes noticiada pela mídia”.
Ele prossegue chamando a atenção para as importâncias envolvidas. Segundo informações da Rede Globo, o total estimado para arrecadação da Prefeitura de São Paulo, com multas de trânsito, neste ano, é de R$ 1,19 bilhão; em 2014, esta arrecadação atingiu R$ 899 milhões.
A seguir, o deputado faz notar a dificuldade para o pagamento imediato dessas multas, registrando que a maioria dos proprietários de veículos, no Brasil, é constituída por cidadãos de classe média, que já lutam com muitas dificuldades para pagar as prestações de seus carros e atender a outras despesas, como IPVA e taxa de licenciamento, além da manutenção dos veículos.
Encerra argumentando que, com os altos valores atribuídos às multas, muitas vezes esses cidadãos não têm condições de quitá-las e por isto são empurrados para a clandestinidade, deixando de regularizar os seus veículos e a própria situação da sua CNH. Para Jânio, portanto, o projeto deve contar com a aprovação de todos os deputados, porque tem o objetivo de regularizar a situação desses proprietários e desses veículos, viabilizando o pagamento das multas, sem prejuízo da sua função educativa e da própria arrecadação estadual.
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