O Estado não vai mais poder “imputar os transferir qualquer encargo, custo ou prestação de serviços aos municípios”. Para continuar com esta prática terá que repassar o dinheiro “necessário ao seu custeio”. Isto é o que propõe o deputado Robinho (PP) em projeto de lei onde afirma que, “até por uma questão de bom senso, é inaceitável o que já se tornou praxe entre nós: o Estado delega serviços a municípios, mas não lhes garante os recursos necessários à sua execução”. Esta atitude, garante Robinho, “além de comprometer a eficiência e a qualidade dos serviços transferidos, afeta significativamente o próprio equilíbrio financeiro da administração”.
Além disso, esta prática aprofunda “a dependência dos municípios de repasses discricionários do Estado e União”. Para o deputado, o projeto pretende “minimizar os reflexos negativos dessa praxe, assegurando a compensação financeira de estados e municípios por eventuais encargos imputados pelo poder estadual”. Segundo Robinho, uma das principais finalidades do Estado “consiste em proporcionar meios voltados para a realização do bem-estar de seu povo”. Este é um objetivo que “pode ser alcançado com maior ou menor eficiência, dependendo da forma como os serviços são prestados”.
DESCENTRALIZAÇÃO
No caso da Bahia, que possui grande extensão territorial, “muitas vezes essa eficiência está relacionada diretamente à possibilidade de descentralização das ações governamentais”, analisa o parlamentar, para quem, entretanto, “há serviços que, embora atribuídos ao governo estadual, devem ser executados pelos governos locais, sob pena de não surtirem os efeitos almejados”.
Este objetivo, diz Robinho, “justifica, e até impõe, a transferência de encargos de uma entidade para outra, encurtando a distância entre Estado e seus súditos, destinatários de qualquer planejamento público”. Apesar desta constatação, o deputado considera que nesta prática os municípios saem prejudicados e por isso ela deve acabar na Bahia.
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