Um pedido de vistas do deputado Luciano Ribeiro (DEM) ao projeto 21.432, que trata da dívida ativa do estado impediu a apreciação, em sessão extraordinária, a 12ª do ano, de dois outros projetos de lei do Executivo, números 21.435 e 21.440. O primeiro altera o regime de previdência do funcionalismo público, Planserv, e o segundo autoriza a contratação de empréstimo no valor de US$400 milhões que serão empregados no Programa de Inclusão e Desenvolvimento Socieconômico, Proinclusão III.
O empréstimo será contratado junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird). Essas matérias são consideradas vitais pela bancada governista e o líder Zé Neto solicitou a realização de uma sessão extraordinária da Casa na próxima segunda-feira, às 9h. Para tanto, serão suspensas as reuniões das comissões técnicas daquele dia e as bancadas da maioria e minoria estão convocando seus integrantes para os debates, que poderão entrar pela noite.
IMPORTÂNCIA
O deputado Zé Neto explica que as alterações no Planserv são indispensáveis para a saúde financeira desse plano que atende a 500 mil associados, bem como o empréstimo junto ao Bird é igualmente inadiável num ano de dificuldades econômicas e financeiras que fizeram baixar a arrecadação de impostos em todo o país, não estando a Bahia imune da crise econômica. O tucano Adolfo Viana destacou que a obstrução que os partidos de oposição fazem às duas matérias tem como pano de fundo, no caso do Planserv, de buscar aperfeiçoá-lo através de emendas. Quanto ao empréstimo, cobra detalhamento da aplicação desses recursos.
CRITÉRIOS
Na concorrida sessão de ontem – 59 dos 63 deputados estaduais compareceram – foram fixados critérios para a concessão da Comenda 2 de Julho, cobrada pelo deputado Adolfo Viana (PSDB), e aprovado projeto de resolução concedendo esta distinção, a mais alta do Legislativo, post mortem, ao ex-deputado federal Fernando Sant'Anna. Esta matéria foi relatada na Comissão de Constituição e Justiça pelo petista Paulo Rangel, que destacou a correção e coerência do homenageado em sua longa e prolífica vida de militante político. A aprovação foi pela unanimidade, mas a estipulação de limites para a concessão da medalha levou a debates acalorados e duas votações nominais em plenário.
QUESTIONAMENTO
A outorga da Comenda 2 de Julho é feita a personalidades que contribuíram ou contribuem com o desenvolvimento do estado ou com a melhoria social da Bahia, sendo disciplinada por resolução aprovada ainda sob a presidência de Antônio Honorato, hoje, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, que limitava sua concessão a um máximo de duas anuais. O significado simbólico da honraria e a necessidade do estabelecimento de laços entre o Legislativo e a comunidade, aliada ao transcurso do tempo, fez esse limite ser ultrapassado, sem dolo ou esgarçamento do rigor na escolha das personalidades agraciados, como observou o presidente Marcelo Nilo.
Porém, na última semana, o deputado Adolfo Viana resgatou a resolução e propôs uma alteração que ampliaria o escopo inicial. Por sua proposta, a cada legislatura os parlamentares poderiam fazer uma indicação para a concessão da medalha 2 de Julho. A Mesa Diretora considerou o número insuficiente, dada a evolução da interação do parlamento com personalidades e entidades da sociedade civil, propondo que a cada um fosse facultada a apresentação de uma proposta anualmente. Por seu turno, o deputado Sidelvan Nóbrega (PRB) sugeriu duas honrarias para cada parlamentar, mas a cada legislatura.
Na primeira votação não foi obtida a maioria absoluta que deveria homologar a decisão, pois a proposta da Mesa Diretora recebeu 21 votos, a do deputado Adolfo Viana 17 e a do deputado Sidelvan três outros. Na votação subsequente, com as duas propostas mais votadas, venceu a da Mesa Diretora por 24 x 17 votos. Antes do encerramento dos trabalhos, o presidente Marcelo Nilo lembrou que a medalha concedida post mortem ao ex-deputado Fernando Sant'Anna será entregue hoje em sessão especial do Legislativo comemorativa do seu centenário de nascimento em Irará. O presidente aproveitou para elogiar o homenageado. “Um homem sério, digno e merecedor de todas as honrarias que esta Casa legislativa pode outorgar a uma personalidade”.
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