O deputado Hildécio Meireles (PMDB) apresentou indicação na Assembleia Legislativa, endereçada ao governo do Estado, requerendo a instalação de torres para telefonia móvel para as comunidades pertencentes aos municípios de Camamu, Cairu, Jaguaripe, Nilo Peçanha e Taperoá.
A legislação já reconheceu, através da Lei Geral de Telecomunicações, de número 9.472, de 16 de julho de 1997, a essencialidade dos serviços de telefonia quando determina em seu Artigo 2º, que é dever do poder público garantir a toda população o acesso às telecomunicações com tarifas e preços razoáveis e condições adequadas de atendimento. Além disso, o Artigo 3º da legislação assegura o acesso a um serviço de qualidade, bem como a liberdade de escolha na prestação do mesmo.
Ao reconhecer esta importância, a Secretaria de Infraestrutura (Seinfra), através da Superintendência de Energia e Comunicação, anunciou que dará andamento ao Projeto de Cobertura Celular, que tem como objetivo fornecer suporte à ampliação da rede de atendimento para levar este serviço à população de todos os municípios baianos.
Hildécio ressalta que, em pesquisa recente, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) constatou que o número de telefones móveis supera o número dos telefones fixos. Para o deputado “este dado estatístico demonstra a importância da telefonia móvel no quotidiano do cidadão moderno, ao tempo em que, evidencia a exclusão daqueles que não podem ter acesso a esta rede de comunicação, em decorrência da falta de cobertura do sinal na comunidade onde reside”, aponta ele. Neste aspecto, a zona rural dos municípios são as áreas mais afetadas, pela situação de descentralização em relação aos grandes centros urbanos.
O deputado Hildécio Meireles acredita que a partir do conhecimento das localidades que ainda não dispõem da rede móvel, a operadora Claro, empresa de telefonia ganhadora do leilão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aliada aos setores estaduais competentes à ampliação do serviço de telefonia móvel, possibilitarão a essas comunidades o acesso à rede móvel de comunicação.
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