Boa parte da população de Salvador ficará isenta do pagamento das taxas de inscrição dos Concursos Públicos realizados pelo Estado “na esfera dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário”. Projeto de lei que garante gratuidade nesses concursos aos “trabalhadores de qualquer regime legal que perfaçam renda mensal de até três salários-mínimos e aqueles que se encontrem desempregados” foi apresentado pelo deputado Alex Lima, do PTN. Segundo o parlamentar, o objetivo é “ampliar as oportunidades de emprego para os trabalhadores de baixa renda ou desempregados, assegurando às pessoas que não tenham condições de pagar a taxa de inscrição dos concursos o direito de participar da seleção pública e habilitar-se a um emprego seguro e digno, que lhes possibilite a construção de um futuro melhor”.
Para ter direito à isenção, “o trabalhador deverá, no ato da inscrição, fazer prova de sua renda mensal ou de sua condição de desempregado”. Os que têm emprego deverão juntar a cópia de seu contracheque ou de documento similar, que comprove o valor do pagamento recebido, para comprovar a renda mensal. Quanto aos “ambulantes, prestadores de serviços e os que exerçam qualquer tipo de atividade autônoma, desde que não acumulada com outra atividade cuja remuneração, somada à principal, exceda três salários-mínimos, deverão fazer prova de sua renda mensal, através de declaração de renda expedida por Contador devidamente registrado no seu órgão de classe”.
Os desempregados têm que comprovar a falta de emprego juntando, no ato da inscrição, de cópia autenticada de sua Carteira de Trabalho ou, não tendo, “da Declaração Pessoal de tal situação”. Por fim o parlamentar determina que “as comissões encarregadas da realização, da elaboração e da organização de cada Concurso Público divulgarão, obrigatoriamente, nos Editais, a existência” da gratuidade.
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