No Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência, 21 de setembro, a deputada Neusa Cadore (PT) apresentou uma indicação na Assembleia Legislativa endereçada ao governador Rui Costa para assegurar critérios diferenciados de aposentadoria para o servidor público com deficiência. "Esse segmento da população apresenta limitações que demandam atenção especial dos poderes públicos", afirmou Neusa.
Segundo Neusa Cadore, a Emenda Constitucional nº 47/2005 possibilitou a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, tendo como destinatário as pessoas com deficiência. Mas, para garantir este direito, é preciso ter uma lei complementar que regulamente a matéria.
A deputada citou a iniciativa em âmbito federal para regulamentar os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência. A proposta foi aprovada no Senado (nº 250/2005) e tramita na Câmara (PLP 454/2014 - Complementar), já tendo obtido parecer favorável da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviços Públicos (CTASP).
Neusa lembrou que a modificação já permitiu que os segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) conquistassem esse direito. Isso foi possível graças a regulamentação da aposentadoria especial para os portadores de deficiência, através da edição da Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013.
Essa norma estabelece critérios diferenciados com base na gravidade da deficiência que pode ser grave, moderada e leve. Por essa classificação o tempo de contribuição pode ser reduzido para homens e mulheres. O segurado do regime geral, portador de deficiência, também pode se aposentar aos 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, para qualquer grau de deficiência, desde que tenha contribuído por pelo menos 15 anos e comprovem a existência da deficiência pelo mesmo período.
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