O deputado Pastor Sargento Isidório apresentou projeto de lei com o objetivo de proteger o sistema organizado de táxis nos 417 municípios baianos. Para isso, o deputado entende que deve ser proibido na Bahia o uso de veículos particulares, cadastrados em aplicativos eletrônicos (tipo Uber e outros disponíveis no mercado) para o transporte remunerado individual de pessoas.
A proposição ainda determina que a proibição se estenda para locais preestabelecidos ou ainda viagens de qualquer ordem, seja em perímetros urbano e deslocamentos intermunicipais de pessoas físicas. Isidório deixa claro que não devem ser incluídos na proibição os aplicativos Web que envolvem os sistemas de táxi regulamentado.
Pelo projeto do parlamentar, fica proibido também a associação entre empresas administradoras desses aplicativos e estabelecimentos comerciais para o transporte remunerado de passageiros em veículos que não atendam as exigências da legislação federal, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
O deputado Isidório destaca que muito embora seja inegável o valor das novas tecnologias para o aprimoramento dos serviços e das relações humanas, não se pode permitir o uso das mesmas quando em completo desacordo com a lei vigente.
“No que tange ao uso de aplicativos para a oferta de transporte remunerado em veículos particulares, ressaltamos que essa é uma atividade privativa dos profissionais taxistas, também conhecidos como taxeiros, portadores de certificação específica para exercer a profissão”.
“Portanto, com o intuito de salvaguardar os direitos dos taxistas da capital e das demais cidades baianas, uma classe laboral chave para a cadeia produtiva e que arca com um sem número de taxas e impostos, compreendo ser injusta, desleal e desproporcional concorrência a entrada de veículos particulares para a devida execução do transporte remunerado de pessoas”, afirma o autor do projeto.
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