O deputado Leur Lomanto Júnior (PMDB) apresentou moção de congratulações na Assembleia Legislativa em homenagem aqueles que abraçaram a luta em prol da pessoa com deficiência. No calendário, o dia 21 de setembro marca a passagem do Dia Nacional de Luta das Pessoas Deficientes. A data, instituída em 1982, foi escolhida para defender a todos aqueles que sofrem com limitações e que buscam um amparo social e legal para viverem melhor e com qualidade de vida. Porém, a data só foi oficializada através da Lei Federal nº 11.133, de 14 de julho de 2005. No Brasil, 14,5% da população tem algum tipo de deficiência segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Leur aponta que o Brasil tem uma das legislações mais avançadas sobre os direitos das pessoas com deficiência. Segundo o deputado, dentre as leis asseguradas pela Constituição de 1988 pode ser citada a Federal nº 7.853, de 24/10/1989, que dispõe sobre a responsabilidade do poder público nas áreas da educação, saúde, formação profissional, trabalho, recursos humanos, acessibilidade aos espaços públicos, criminalização do preconceito.
Outra garantia constitucional ressaltada por Leur Lomanto Júnior é a Lei Federal nº 8.213, de julho de 1991, que obriga empresas com 100 ou mais funcionários a empregarem de 2% a 5% de pessoas com deficiência; a que reconhece as Libras – Língua Brasileira de Sinais para os Surdos.
O deputado ressalta que, mesmo com tantos benefícios conquistados, muitos aspectos precisam ser melhorados para que as pessoas com deficiências tenham mais liberdade e condições de conviverem melhor com as limitações. Um dos pontos citados pelo parlamentar, é a prevalência e o respeito às leis vigentes e a promoção de melhorias por parte dos poderes públicos e toda a sociedade.
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